REFÚGIO NO BRASIL

O refúgio é um instituto internacional previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 e na Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, ambos do pós Segunda Guerra Mundial. Toda e qualquer pessoa, vítima de perseguição dentro do seu país, tem o direito de pedir proteção em outro país, signatário da Convenção. O Brasil, além de ser um dos seus signatários, também assinou, em 1984, a declaração de Cartagena – marco para refugiados na América Latina e, em julho de 1997, publicou sua lei nacional de refúgio (Lei nº 9.474/97), contemplando os principais instrumentos regionais e internacionais sobre o tema e prevendo mecanismos de proteção interna.

Em razão desse compromisso, o Estado brasileiro tem o dever de acolher e reconhecer a condição de refugiada àqueles que merecem proteção. O princípio fundamental que permeia toda a lógica do refúgio é que nenhum Estado soberano jamais poderá expulsar um solicitante de refúgio de volta para os territórios onde suas vidas e liberdades estejam sendo ameaçadas (Princípio do Non Refoulement).

De acordo com os dados do CONARE – Comitê Nacional para Refugiados, órgão colegiado vinculado ao Ministério da Justiça, entre 2010 e 2014, o país registrou uma alta de 2.131% no número de solicitações de refúgio. Esse aumento galopante, se deve, sobretudo, à manutenção do conflito na Síria e às novas restrições europeias para a acolhida de refugiados. Ao final de 2014, o Brasil já tinha 7.662 mil refugiados e, até outubro de 2015, mais de 8.530 estrangeiros já haviam sido reconhecidos como refugiadas, sendo os sírios o maior grupo. Esse número, porém, ainda é extremamente baixo, quando comparado às taxas de acolhida de outros países da região e do mundo. Estamos em 66° no ranking dos países que mais acolhem refugiados, sendo os três primeiros: Turquia (com 1,59 milhões); Paquistão (1,51 milhões) e Líbano (1,15 milhões).

Em relação aos Sírios, o Brasil adotou uma posição vanguardista. Desde 2013, graças às Resoluções Normativas n° 17 e 20, o Brasil emite um visto humanitário para cidadãos afetados pela guerra, com trâmite facilitado para que consigam chegar legalmente até nossas fronteiras. As embaixadas mais próximas – Beirute, Amaan e Istambul, recebem a maior quantidade de pedidos e, desde então, de acordo com os dados do Ministério da Justiça, já são mais de 2 mil Sírios refugiados que, tentam recomeçar sua vida no Brasil.

Porém, o Brasil ainda tenta solucionar os problemas da lentidão do processo e o acúmulo dos pedidos de solicitações de refúgio. Ao final de 2015, chegamos a 12.668 casos ainda não apreciados pelo Governo. Essas pessoas vivem, porém, de forma legal no país, enquanto aguardam a decisão final do seu processo administrativo.

Todos os solicitantes de refúgio no Brasil estão cadastrados junto aos órgãos oficiais e possuem um protocolo provisório de identidade, além de todos os demais documentos como Carteira de Trabalho e CPF. Todos os estrangeiros que se encontram em território brasileiro, ainda que com documentos provisórios, gozam exatamente dos mesmos direitos que os nacionais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, incluindo a completude dos direitos trabalhistas e previdenciários.

A grande preocupação que surge com o aumento do fluxo de refugiados para o Brasil envolve a criação de políticas públicas de integração, em nível Federal, Estadual e Municipal. Algumas boas práticas vêm despontando em cidades como São Paulo e Porto Alegre, mas o esforço ainda precisa ser intensificado para que as violações experimentadas não se repitam enquanto a refugiada tenta recomeçar sua vida.

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